1. Objeto e escopo
Este Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) regula o tratamento de dados pessoais pela ELVORO IT SOLUTIONS LTDA (“Elvoro”, “Operadora”), CNPJ 57.505.231/0001-74, com sede em R 137, nº 556, Quadra 50 Lote 01 Sala 101, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74.170-120, quando presta a plataforma Apidex a um cliente (“Controlador”), em especial nos planos Enterprise ou mediante anexo contratual específico.
Este DPA complementa os Termos de uso e a Política de privacidade. Em caso de conflito sobre proteção de dados, prevalecem as cláusulas deste DPA e a legislação aplicável (LGPD).
2. Papéis
- Controlador: a organização cliente que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais inseridos ou geridos na Plataforma.
- Operadora: a Elvoro, que trata dados pessoais em nome do Controlador para prestar o serviço Apidex.
3. Natureza do tratamento
Categorias típicas: dados de conta e identificação de usuários (nome, e-mail corporativo, papéis), metadados de APIs/especificações, logs de auditoria e governança, e dados de faturamento quando aplicável. O Controlador é responsável por assegurar base legal e instruções lícitas. A Elvoro trata os dados somente conforme as instruções documentadas do Controlador e para as finalidades da prestação do serviço.
4. Suboperadores
A Elvoro utiliza, entre outros, os seguintes suboperadores:
- Amazon Web Services (AWS) — infraestrutura e armazenamento (região padrão us-east-1; opção Enterprise de região dedicada sa-east-1 mediante acordo).
- Pagar.me — processamento de pagamentos e assinaturas.
- NFe.io — emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas.
A Elvoro permanecerá responsável perante o Controlador pelo tratamento realizado por suboperadores na medida exigida pela LGPD e pelo contrato principal.
5. Transferência internacional (art. 33 da LGPD)
Quando houver transferência internacional de dados pessoais (incluindo processamento na AWS us-east-1, EUA), a Elvoro adota as Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC) da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e atualizações) e/ou salvaguardas contratuais equivalentes com o provedor de nuvem e demais suboperadores, para países sem decisão de adequação.
Cópia das cláusulas aplicáveis e deste DPA pode ser solicitada a privacidade@elvoro.com.br.
6. Segurança e assistência
A Elvoro aplica medidas técnicas e organizacionais apropriadas (criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso, segregação por organização, auditoria). Prestará assistência razoável ao Controlador no atendimento a direitos de titulares e em avaliações de impacto, na medida do tecnicamente viável e proporcional ao serviço.
7. Incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Elvoro notificará o Controlador sem demora injustificada, com informações disponíveis para cumprimento das obrigações perante a ANPD e os titulares, conforme a LGPD.
8. Retenção e eliminação
Ao término do contrato ou mediante instrução legítima do Controlador, a Elvoro eliminará ou devolverá os dados pessoais sob seu controle operacional, salvo retenção exigida por lei (por exemplo obrigações fiscais) ou necessária ao exercício regular de direitos.
9. Vigência e contato
Este DPA vigorará enquanto a Elvoro tratar dados pessoais em nome do Controlador no âmbito do Apidex. Para negociar anexos Enterprise, solicitar cópia assinável ou esclarecer cláusulas: privacidade@elvoro.com.br ou legal@elvoro.com.br.