1. Identificação e aceitação
Ao acessar ou utilizar a plataforma Apidex (“Plataforma”), operada pela ELVORO IT SOLUTIONS LTDA (“Elvoro”, “nós”), CNPJ 57.505.231/0001-74, com sede em R 137, nº 556, Quadra 50 Lote 01 Sala 101, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74.170-120, você concorda com estes Termos de uso e com a nossa Política de privacidade. Se você estiver utilizando a Plataforma em nome de uma organização, declara possuir autoridade para vinculá-la a estes Termos.
2. Descrição do serviço
O Apidex é uma solução SaaS de catálogo e governança de APIs que oferece catálogo de APIs e microserviços, gestão de ambientes, qualidade, compliance, promoção entre ambientes e integrações com repositórios Git. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado, conforme descrito na página de planos e na documentação da Plataforma.
3. Conta e responsabilidades
Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso, por todas as atividades realizadas em sua conta e por garantir que usuários convidados para a sua organização cumpram estes Termos. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado pelo e-mail suporte@elvoro.com.br.
4. Uso aceitável
É proibido utilizar a Plataforma para:
- violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros;
- introduzir malware, realizar engenharia reversa não autorizada ou sobrecarregar a infraestrutura;
- acessar dados, organizações ou ambientes sem permissão adequada;
- revender ou sublicenciar o serviço sem acordo expresso com a Elvoro.
5. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, documentação e software permanecem de propriedade da Elvoro ou de seus licenciadores. Você mantém a propriedade sobre especificações, metadados e conteúdos que enviar à Plataforma, concedendo-nos licença limitada para hospedar, processar e exibir tais dados exclusivamente na medida necessária à prestação do serviço.
6. Planos, pagamentos, trial e notas fiscais
A Plataforma é oferecida nos planos Starter (gratuito), Pro, Business e Enterprise, com limites e funcionalidades descritos na página de planos. Os planos Pro e Business podem ser contratados com cobrança mensal ou anual, em reais (BRL), com renovação automática ao fim de cada ciclo. O plano Enterprise é contratado mediante proposta comercial específica.
Novas organizações podem iniciar um trial gratuito de 14 dias do plano Pro, sem cartão de crédito. Não há cobrança durante o trial. Se você cancelar ou não assinar um plano pago antes do fim do trial, nenhuma cobrança é efetuada e a organização retorna ao plano Starter, com os dados preservados conforme a seção 7. O plano Business não possui trial automático.
Os pagamentos são processados pela Pagar.me (Pagar.me Instituição de Pagamento S.A.); não armazenamos dados completos de cartão. Para cada cobrança bem-sucedida da assinatura é emitida nota fiscal de serviço eletrônica por meio da plataforma NFe.io, disponibilizada na área de billing. Para emissão correta da nota, você deve manter atualizados os dados fiscais do tomador (razão social, CNPJ/CPF e endereço).
Em caso de inadimplência, podemos suspender ou limitar funcionalidades da conta após comunicação prévia, preservando os dados conforme a seção 7.
7. Cancelamento, downgrade e política de reembolso
Você pode cancelar a assinatura ou fazer downgrade de plano a qualquer momento na área de billing da Plataforma. O comportamento concreto depende da janela de arrependimento e do ciclo (mensal ou anual), conforme abaixo — alinhado ao que o sistema executa junto ao Pagar.me e à NFe.io.
Nenhum dado é excluído em cancelamento ou downgrade: recursos que excedam os limites do novo plano ficam pausados (somente leitura) e assentos excedentes são desativados, preservando o proprietário da organização. A contratação de um plano superior reativa automaticamente os recursos pausados. Antes de confirmar a mudança, a Plataforma exibe o impacto previsto sobre a sua organização.
7.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC) — 7 dias
Na contratação de assinatura paga (Pro ou Business), mensal ou anual, o cancelamento self-service pela área de billing no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de pagamento da cobrança da assinatura do ciclo vigente desencadeia, automaticamente e sem verificação de uso: (i) estorno integral das cobranças elegíveis desse ciclo no Pagar.me; (ii) cancelamento da assinatura remota; (iii) tentativa de cancelamento das NF-e relacionadas na NFe.io; e (iv) retorno imediato da organização ao plano Starter.
A Elvoro pode recusar ou reverter o reembolso em casos claros de fraude, abuso ou violação destes Termos (por exemplo, chargeback fraudulento ou uso ilícito da Plataforma). Pedidos fora do self-service: suporte@elvoro.com.br.
7.2. Planos mensais (após a janela de 7 dias)
O cancelamento agenda o encerramento no fim do ciclo mensal já pago (data da próxima renovação). O acesso ao plano pago permanece até essa data. O sistema cancela a assinatura no Pagar.me antes da renovação (com antecedência operacional), de modo a não gerar nova cobrança. Não há reembolso proporcional (pró-rata) dos dias restantes do mês em curso. A NF-e da cobrança já paga permanece válida; não há emissão de crédito/estorno parcial de NF-e nesse cancelamento.
7.3. Planos anuais (após a janela de 7 dias)
O cancelamento agenda o encerramento no fim do período anual já pago, sem estorno do valor anual restante e sem crédito pró-rata por meses não utilizados. Até o fim do período, o acesso ao plano contratado permanece. O sistema cancela a assinatura no Pagar.me antes da renovação anual para impedir nova cobrança. A NF-e emitida na compra anual permanece integral; no cancelamento ao fim do período não emitimos NF-e de crédito nem estorno parcial. Somente o reembolso da seção 7.1 (7 dias) cancela/estorna a NF-e conforme o fluxo fiscal existente.
7.4. Trial Pro (14 dias)
Durante o trial do Pro não há cobrança. Se você cancelar ou não converter o trial em assinatura paga antes do término dos 14 dias, nenhuma cobrança é efetuada.
8. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível. Janelas de manutenção programada serão comunicadas quando possível. Os níveis de suporte dependem do plano contratado. O canal de suporte é suporte@elvoro.com.br.
9. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei, a Elvoro não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de dados causada por mau uso ou por integrações de terceiros fora de nosso controle. Nossa responsabilidade agregada limita-se ao valor pago pela sua organização nos doze meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
10. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação.
11. Foro e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO, salvo disposição legal em contrário. Dúvidas sobre estes Termos: legal@elvoro.com.br. Suporte: suporte@elvoro.com.br.